Em virtude das especiais preocupações que o surto de Covid-19 a todos impõe, os serviços de atendimento presencial espontâneo da Associação Comercial do Porto, tanto no Palácio da Bolsa como na sua Delegação de Leixões (Rua Hintze Ribeiro n.º 553), foram temporariamente substituídos por atendimento baseado em prévio agendamento, devidamente controlado.

Serviços de Certificação:

Deverá agendar o seu atendimento para os seguintes contactos: 

– Palácio da Bolsa

Tel:  223 399 021/068

mapacheco@cciporto.pt /victormonteiro@cciporto.pt

– Delegação de Leixões:

Tel  229 940 632

formalidades@cciporto.pt / luisa.formalidades@cciporto.pt

1º Cartório Notarial de Competência Especializada

O atendimento presencial será restringido durante os próximos dias por determinação do Instituto dos Registos e Notariado, I.P..

Todo o atendimento será feito apenas por agendamento.

Deve agendar o seu atendimento para os seguintes contactos:

Tel 222 076 960 * cartório.porto@irn.mj.pt

Sempre que as condições o permitam, poderão agendar os seguintes serviços:

• Pedido urgente de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de CC menores de 25 anos (ou com alterações);
• Entrega do cartão de cidadão urgente;

NOTA: OS documentos que expiram depois de 9 de março continuam válidos até 30 de junho

SERVIÇOS MÍNIMOS GARANTIDOS A REALIZAR NO 1º CNCE DO PORTO

COMO FAZER PARA TER ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS GARANTIDOS?

O governo decretou através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março no seu artigo 16º, que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho.

Esta medida aplica-se a:

• Cartão de Cidadão;
• Carta de condução;
• Registo Criminal;
• Certidões; e
• Vistos de permanência.

Estes documentos não terão de ser renovados e deverão ser aceites para todos os efeitos legais.

O QUE ACONTECE AOS ATOS DE REGISTO QUE SE ENCONTRAM AGENDADOS serão reagendados para data posterior ao período de restrição. Deve aguardar o nosso contacto. Vamos fazê-lo através do email ou telemóvel que nos tenha indicado.

• No atendimento presencial efetuado, os pagamentos devem ser realizados por multibanco para evitar a deslocação à entidade bancária.

QUE ALTERNATIVAS TENHO?

SERVIÇOS ONLINE

Cartão de Cidadão – https://justica.gov.pt e https://eportugal.gov.pt

• Renovação de Cartão de Cidadão para cidadãos com idade superior a 25 anos
• Alteração da morada no Cartão de Cidadão
• Pedido de 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo)
• Alteração de PINS (com recurso à aplicação e leitura do Cartão de Cidadão)

Registo Predial – http://www.predialonline.mj.pt

• Atos de registo predial
• Certidão permanente de registo predial
• Informação Predial Simplificada
• Anúncio do direito de preferência em www.casapronta.pt

Registo Comercial

– Por qualquer pessoa através da plataforma https://eportugal.gov.pt

• Certidão permanente de registo comercial
• Certidão de prestação de contas
• Certidão permanente do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
• Cartão da empresa/pessoa coletiva
• Nome (firma ou denominação) para entidade a criar – certificado de admissibilidade
• Aquisição de marca
• Criação de sociedade comercial/empresa
• Nome (firma ou denominação) para alteração de entidade, retificação de documento constitutivo ou para efeitos de registo/inscrição
• Pedido de inscrição de entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (inclui pedido de identificação de entidade estrangeira para a prática de ato isolado ou de exercício de atividade por período inferior a 1 ano)

– Pelos gerentes, Advogados, Notários e Solicitadores os seguintes atos de registo, por transcrição através da plataforma https://eportugal.gov.pt

• Alteração de órgãos sociais
• Alteração de capital social
• Transformação de sociedade
• Modificação de cláusulas contratuais
• Conversão de registos
• Dissolução/Liquidação/ Fusão/Cisão
• Modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
• Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
• Modificação de cláusulas contratuais c alteração de capital social e designação de órgãos sociais
• Transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
• Alteração de capital social e transformação de sociedade
• Alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais
• Alteração de quotas
• Penhor, Penhora, Arresto e Amortização de quotas
• Mandato/Contrato de agência
• Projeto de fusão/Projeto de cisão
• Cancelamento/Retificação de registo

Registo de Veículos – http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline

• Certidão on-line de registo de veículo
• Certificado de matrícula (on-line) com cartão de cidadão
• Registo de transferência de propriedade com aprovação on-line, em que comprador e vendedor se autenticam com cartão de cidadão
• Alteração de nome e/ou residência habitual (on-line) de cidadão que se autentica com cartão de cidadão
• Registo inicial de propriedade a favor de cidadão autenticado com cartão de cidadão (on-line)
• Extinção da reserva de propriedade e em que o requerente, pessoa singular que se autentica com cartão de cidadão, é o reservador.

Registo civil – https://www.civilonline.mj.pt

• Certidões online de registo de nascimento, casamento, óbito, declaração maternidade e perfilhação
• Processo de casamento (Para cidadãos maiores de 18 anos e detentores de Cartão de Cidadão).
• Processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

Através da plataforma https://eportugal.gov.pt  podem ainda ser pedidas

• Certidões de registo de nascimento, casamento e óbito – em suporte papel – a enviar por correio

SERVIÇOS POR CORREIO

Podem ser iniciados, por correio os processos especiais de registo civil:

• Divórcio por mútuo consentimento;
• Separação de Pessoas e Bens;
• Alimentos a Filhos Maiores;
• Transcrição de casamento realizado no estrangeiro

Pode ainda pedir pelo correio todos os atos de registo predial, comercial e de veículos, certidões e cópias com valor de informação, assim como a impugnação das decisões.

Para mais informações  consultar a página do website do IRN www.irn.mj.pt.