Fernanda de Almeida Pinheiro foi a convidada da segunda edição do ano das Conversas na Bolsa, trazendo para o almoço-conferência a questão do acesso à justiça por parte das empresas e da garantia, consagrada na Constituição da República Portuguesa, de que todos os cidadãos devem ter acesso à proteção jurídica, independentemente da sua condição financeira.

O sistema português, recordou a dirigente, prevê a existência de garantia do Estado ao apoio judiciário e à consulta jurídica. No entanto, a bastonária recordou que esse direito “tem sido muitíssimo descurado do ponto de vista das pessoas individuais”, sendo que nas pessoas coletivas “nem sequer existe”. Nessa perspetiva, considerou que seria “importantíssimo que as empresas portuguesas tivessem aconselhamento jurídico permanente”, na medida em que isso “evitaria muitos problemas” e implicações económicas.

Fazendo a comparação com o consentimento informado médico, a jurista lembrou que também nas empresas “é necessário avaliar todas as situações, para que se possa tomar uma decisão informada”, assumindo que seria tão importante para uma sociedade ter o apoio de um advogado “como é ter um contabilista certificado”. Decisões como a extinção de um posto de trabalho ou um despedimento coletivo, exemplificou, justificariam que esse aconselhamento fosse sempre uma realidade.

A ausência desta garantia legal, na perspetiva de Fernanda de Almeida Pinheiro, decorre de uma herança judaico-cristã “que olha para o lucro como uma coisa má” e que determina que o empresário tem de “arranjar maneira de pagar” todos os custos relacionados com as suas atividades. A questão, acrescentou, é que existem situações específicas, como no caso da responsabilidade civil contratual e extracontratual, em que o empresário pode ser demandado num processo exterior à empresa e que “implique despesas de milhões de euros”. Algo que, reconheceu a bastonária, pode trazer consequências pesadas ao nosso tecido empresarial, composto na sua maioria por micro, pequenas e médias empresas.

Retomando o olhar sobre a lei, Fernanda de Almeida Pinheiro lembrou que a redação atual prevê uma excepção à regra que exclui as pessoas coletivas com fins lucrativos do direito a proteção jurídica. E essa excepção determina que, em casos de “comprovada de insuficiência económica grave”, o Estado – através da Segurança Social – pode “analisar caso a caso”. Na prática, essa avaliação, segundo a dirigente, passa por analisar as contas das empresas e o valor da ação judicial, para aferir se existe uma proporcionalidade nas custas que são atribuídas ao processo e se a mesma justifica a garantia de apoio.

Após salientar as diferentes interpretações que esta exceção já foi alvo, inclusive ao nível do Tribunal Constitucional e dos órgãos de justiça europeus, a convidada recordou a apresentação de uma proposta feita em 2019, à então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que visava alargar, não apenas o âmbito do apoio judiciário garantido a pessoas singulares, mas também a pessoas coletivas, incluindo as sociedades com fins lucrativos, desde que em dificuldades económicas – estando incluídas nesta definição, situações como a insolvência eminente, o incumprimento pontual de obrigações ou a falta de liquidez.

Fernanda de Almeida Pinheiro concluiu a sua intervenção, mostrando esperança de poder retomar o debate sobre esta proposta junto do Governo atual, incitando os empresários a solicitar apoio judiciário, mesmo que este não esteja previsto na lei, e afirmando que “era importante encontrar esta almofada” jurídica, pela dimensão das empresas nacionais.

Veja, na íntegra, a conferência de Fernanda de Almeida Pinheiro nas Conversas na Bolsa

18 de outubro 2024